O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor dos seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública[1]. Com isso, entende-se, tradicionalmente, que os direitos trabalhistas, justamente em razão da sua relevância para […]

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