Você já ouviu falar sobre indignidade do direito à herança? Para a lei, diante do homicídio, o herdeiro perde seu direito à herança por indignidade. Mas como aplicar a lei quando o herdeiro em questão é menor de 17 anos e entende-se que, por conta da idade, não cometeu crime e sim ato infracional? Neste […]

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