Nesta Coluna do Gen Jurídico dedicada à Reforma Previdenciária (PEC 6/2019) voltamos a falar sobre os regimes próprios de previdência destinados aos servidores públicos. Trataremos especificamente do novo sistema contributivo para os RPPS trazido pela PEC 6/2019. A primeira inovação reside na possibilidade do estabelecimento de contribuições extraordinárias, além das contribuições previdenciárias ordinárias. Esse modelo […]

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