Um assunto que gera discussões diz respeito ao transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas variáveis na seara criminal. Aliás, a tipificação dessa conduta traz à tona a grande problemática de seu enquadramento. Outrossim, para fins de análise, é importante definir se o recipiente de defensivo agrícola (agrotóxico) está com o produto ou a […]

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