Em regra, todos os bens do devedor, que possuam valor econômico são passíveis de penhora. Isso ocorre porque o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC/15). Por restrições estabelecidas em lei deve-se entender os bens que […]

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