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Impedimento de Voto Recuperação Judicial

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No presente artigo são analisados os requisitos para aplicação do impedimento ao exercício do direito de voto, nos termos do art. 43 da lei 11.101/05 e a interpretação desse dispositivo, segundo a doutrina e jurisprudência. A origem do conceito de impedimento do exercício do direito de voto no direito societário e a exegese do art. […]

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Impedimento de Voto Recuperação Judicial

O impedimento ao exercício do direito de voto com fundamento no art. 43 da lei 11.101/05

Paulo Penalva Santos

Paulo Penalva Santos

04/12/2025

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