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O Direito do Trabalho prevê certos intervalos para descanso, os quais têm como objetivo fazer com que o empregado possa se recompor, evitando o cansaço excessivo, que pode causar possíveis prejuízos à sua saúde, bem-estar e segurança[1]. Nesse contexto, de acordo com o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, em “caso de prorrogação […]

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Intervalo que Antecede a Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher: Constitucionalidade

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

01/12/2014

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