O ajuste entre o Brasil e os Estados Unidos da América, celebrado nesta capital, por troca de notas, a 20 de janeiro dêste ano, tem sido alvo de críticas severas, sob vários pontos de vista. Não pretendemos apreciá-las ou discuti-las, em tôdas as suas modalidades. Seja-nos permitido, no entanto, examinar alguns aspectos jurídicos do ato, […]

Leia mais ->