SUMÁRIO: I. A ampliação das funções municipais. II. Conceito de serviço público. III. Classificação dos serviços públicos. IV. Formas de prestação dos serviços públicos. V. Exigências do serviço: permanência; eficiência; regularidade; generalidade; tarifas módicas. VI. Conceito de municipalização. VII. Serviços públicos municipalizáveis. VIII. O fator econômico na municipalização. IX. O fator financeiro. X. O fator […]

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