Justiça Gratuita      Segundo regra do art. 82 do Código de Processo Civil, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo; no entanto, o próprio Código, buscando garantir a todos acesso à Justiça, prevê a possibilidade de a pessoa carente requerer os “benefícios da justiça gratuita”, que […]

Leia mais ->