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PENAL

01The historical formation of the “Ministério Público” Origins of the “Ministério Público” in France, in Portugal and in Brazil Por Ana Maria Bourguignon de Lima e Paulo César Busato RESUMO A pesquisa identifica as raízes do Ministério Público, com fim de verificar sua evolução no Brasil até figurar como órgão estatal considerado essencial à função jurisdicional […]

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A formação histórica do Ministério Público – Origens do Ministério Público na França, em Portugal e no Brasil

Paulo César Busato

22/11/2016