Nulidade por desvio de finalidade Em toda a mídia se tem difundido a notícia da nomeação do ex-Presidente Lula pela Presidente da República, para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, esclarecendo a autoridade nomeante que o ato de nomeação alvitra a reorganização dos setores político e econômico. Mas grande parte da sociedade acredita […]

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