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Critical valuation of actio libera in causa from the significant action concept RESUMO O presente artigo analisa o instituto da actio libera in causa não apenas no que tange à sua composição, como também à sua desnecessidade. Trata-se da formulação de uma crítica que visa à superação do uso desse instituto medieval e anacrônico. Para […]

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Valoração crítica da actio libera in causa a partir de um conceito significativo de ação

Paulo César Busato

Paulo César Busato

08/11/2016

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