Em que pese a inexistência de um regime jurídico legal disciplinando as técnicas de reprodução humana, medicamente assistida, vigindo, apenas, uma regulamentação de ordem deontológica por resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina – que desde 1992, contribui com uma disciplina a respeito – certo é que os projetos parentais têm sido levados a bom […]

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