Temos uma nova tese no Supremo Tribunal Federal acerca dos Direitos Fundamentais? O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pode ser uma solução para a já conhecida problemática do sistema penitenciário brasileiro. É sabido que o infrator da lei penal, quando processado, condenado e preso (se for o caso), suportará pelo Estado, quando preso, o descumprimento […]

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