O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), instituído pela Lei nº 13.146/2015, procedeu a profundas alterações no regramento da capacidade, pondo fim à incapacidade absoluta decorrente de causa transitória ou permanente que obstaculize a expressão da vontade. Mesmo com discernimento reduzido ou faltante, tais pessoas, uma vez submetidas ao devido procedimento legal, são reputadas relativamente […]

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