Escrito em coautoria com Mônica Drumond INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico se legitima a partir da capacidade que possui de bem regular os fatos da vida e quando demonstra aptidão de constantemente evoluir para responder às demandas da sociedade. Nos últimos anos, as relações sociais de um mundo em constante transformação, por certo, convidam o direito de […]

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