Foram publicadas duas Medidas Provisórias (nos 664 e 665), na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014, restringindo, substancialmente, a concessão de direitos e benefícios previdenciários aos trabalhadores e seus dependentes. Sofreram limitação, entre outros, o seguro-desemprego, o abono anual do PIS/PASEP, a pensão por morte (inclusive quanto a […]

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