A Emenda Constitucional n.º 45 está completando dez anos (publicada em 30 de dezembro de 2004), e ficou conhecida como a “Reforma do Judiciário”. No aspecto dos Direitos Humanos, a polêmica criação do § 3.º ao art. 5.º (incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com possibilidade de equivalência às emendas constitucionais) veio ao desencontro […]

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