A Emenda Constitucional 92, de 12 de julho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 13.07.2016 (art. 2º), alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal de 1988, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos […]

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