SUMARIO: 1. A sentença judicial e a garantia da ordem jurídica. 2. A classificação da sentença, com base na sua fôrça. 3. Sentença declarativa, e sentença constitutiva. Conceito. 4. Distinção. 5. PONTES DE MIRANDA e a sentença constitutiva. 6. A sentença e a teoria das nulidades dos atos jurídicos. 7. Efeitos das sentenças. 8. Razão […]

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