ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
1. O que é um edital? O edital do concurso, também conhecido como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. O mesmo deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, não podendo, é claro, ferir normas de maior hierarquia, como a lei, a […]
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Considerações sobre a elaboração do edital do concurso público
Alessandro Dantas Coutinho
15/12/2015
ARTIGOS
CIVIL
CONSUMIDOR
ECA
Sumário: Resumo. Abstract. 1. Principais abordagens dos antecedentes da lei da ação civil pública de 1985. 2. Principais características da lei da ação civil pública e primeiras experiências de sua utilização. 3. O código de defesa do consumidor: os trabalhos de sua elaboração, principais características, princípios, críticas à sua efetiva implementação. Resumo Neste ano de […]
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2015: Celebração de três diplomas legais da lavra do Ministério Público Brasileiro
José Geraldo Brito Filomeno
02/10/2015