ARTIGOS
FINANCEIRO E ECONÔMICO
TRIBUTÁRIO
O ministro Paulo Guedes afirmou, há poucos dias, ter sido surpreendido por um meteoro vindo de outros Poderes, que estaria a ameaçar o orçamento. Ainda segundo sua declaração, seria preciso lançar um míssil para detê-lo. Referia-se à necessidade de a União honrar o pagamento de precatórios, cujo montante, para 2022, será superior ao de 2021. […]
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Um meteoro ameaça o Estado de Direito
Hugo de Brito Machado Segundo
23/08/2021
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
De acordo com o art. 100, caput, da Constituição, os pagamentos devidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por força de sentença judicial são, como regra, efetuados exclusivamente pelo regime de precatórios e à conta dos créditos respectivos, obedecendo-se à ordem cronológica de sua apresentação. Precatórios representam as cartas de sentença remetidas pelo juiz […]
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Precatórios e créditos prioritários
José dos Santos Carvalho Filho
27/03/2017