Com o objetivo de preservação de vínculos de emprego, evitando-se a dispensa de trabalhadores em razão de crises econômicas, a Medida Provisória 680, de 06.07.2015, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 07.07.2015, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ao qual podem aderir somente […]

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