SUMÁRIO – 1. Introdução – 2.  Cabimento da arbitragem para solução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública – 3.  Alguns limites da arbitragem para solução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública – 4. Aspectos relacionados à celebração da convenção arbitral – 5. Aspectos relacionados ao desenvolvimento do processo arbitral – Referência bibliográfica 1. Introdução O […]

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