O tombamento constitui modalidade de intervenção do Estado na propriedade, pela qual são impostas ao proprietário do bem tombado determinadas restrições de uso. Trata-se, pois, como já consignamos, de intervenção restritiva, e não supressiva, como é o caso da desapropriação, em que o titular perde efetivamente a propriedade. (1) Tal forma interventiva tem eminente caráter […]

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