Em 19.06.2019, foi publicada a Lei 13.847, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa portadora do vírus HIV que tenha sido aposentada por invalidez. Introduz-se no art. 43 da Lei 8.213/1991 o § 5º: § 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. A publicação dessa norma é […]

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