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Discriminação de rendas

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SUMÁRIO: Emendas à Constituição federal. Justificação. Considerações preliminares. Discriminação das rendas públicas. Outras reivindicações imediatas. Emendas à Constituição federal Art. 15: … § 4º A União entregará aos Municípios 10% do total que arrecadar do impôsto de que trata o nº II, efetuada a distribuição em partes iguais, e fazendo-se o pagamento, de modo integral, […]

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Discriminação de Rendas em favor dos municípios

Discriminação de Rendas em favor dos municípios, de Associação Brasileira de Municípios

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31/10/2024

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