Por Adriana Augusta Telles de Miranda[1] e Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla[2] INTRODUÇÃO Mediante a prerrogativa de que é dever do Estado por meio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios arcar com a educação com padrão de qualidade, se responsabilizando pelo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e […]

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