SUMÁRIO: A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média. Antecedentes constitucionais no Brasil. Restrições vigentes, segundo a Constituição e as leis federais. As convenções internacionais. Direitos civis e direitos políticos. A declaração universal dos direitos do homem. Conclusão. A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média Estrangeiro é o indivíduo fora […]

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