O Código de Defesa do Consumidor, o qual integra a cultura jurídica brasileira, completou 30 anos em setembro de 2020. São três décadas de experiência, lições e amadurecimento que precisam ser compreendidos por aqueles que lidam com o Direito do Consumidor. Com essa perspectiva, a presente obra comenta individualmente todos os artigos do Código de […]

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Visão Frente ao Princípio da Função Social do Contrato Como é notório, a Lei 8.078/1990, que instituiu entre nós o Código de Defesa do Consumidor constitui norma de ordem pública e interesse social, pelo que consta do seu art. 1º, sendo também norma principiológica, pela previsão expressa de proteção aos consumidores constante no Texto Maior, […]

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