Questões Controversas e necessidade de ajuste interpretativo e legislativo 1. Considerações e fundamentos Sobre o Direito Real de Habitação Sucessório a favor do cônjuge sobrevivente (art. 1.611, § 2º, do CC/16,[1] inserido pela Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada), também estendido ao companheiro sobrevivente pelo art. 7º, § único, da Lei 9.278/96,[2] diz, nos […]

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