Dando continuidade ao assunto tratado na última coluna[1], quando constatamos se tratar o acesso à Justiça de um direito humano fundamental previsto em diversos Tratados e Declarações Internacionais de Direitos Humanos, e que, no Brasil, a instituição encarregada de promover a proteção dos direitos humanos da população necessitada é a Defensoria Pública, prossigamos com outros […]

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O acesso à justiça é considerado um direito humano fundamental previsto em diversos Tratados e Declarações Internacionais de Direitos Humano[1]. No Brasil, a Constituição Federal também reconhece o seu caráter fundamental ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5°, inciso XXXV) e também que […]

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