A Lei 14.382/2022 trouxe diversas novidades no campo registral para além da possibilidade de alteração extrajudicial do nome civil[1]. Neste espaço abordaremos a desjudicialização do procedimento de adjudicação compulsória, atualmente previsto no art. 216-B da Lei de Registros Públicos. Conceito de adjudicação compulsória Primeiramente vamos compreender o que significa adjudicar compulsoriamente um bem imóvel. Imagine […]

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