Uma afronta ao princípio do contraditório? No artigo 332 do CPC/15, o legislador autorizou o magistrado a julgar liminarmente improcedente o (s) pedido (s)[1], independentemente da citação do réu, nos casos em que o (s) pedido (s) contrariar (em): “I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II […]

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