1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra atos denegatórios de registro que a dúvida, prevista na LRP (art. 198). Processo […]

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Transformações globais do mundo atual passam a exigir uma reformulação do papel do Estado Da mesma maneira que a receita pública, sobretudo a tributária, possui uma função extrafiscal ou regulatória, a dimensão da despesa pública e a sua alocação no orçamento público também terão efeitos na economia. A finalidade precípua das receitas públicas é a […]

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A corrupção em altíssimo grau na esfera pública tem sido assunto que não abandona o noticiário recente. Infelizmente, as notícias não são propriamente novas: a situação assume contornos endêmicos em nosso país desde a colonização. Mas a corrupção não é um fenômeno brasileiro e acompanha a história das sociedades, seja no setor público ou no […]

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