O controle da construção decorre do poder de polícia do Estado no exercício de suas prerrogativas e compete ao Município, que desenvolve referido controle dos pontos de vista estrutural (concernente à obra em si) e urbanístico (em relação à cidade como um todo). A esse respeito, necessárias se tornam as considerações de Hely Lopes Meirelles: […]

Leia mais ->