SUMARIO: Introdução. Conceito de delegação legislativa. O princípio da separação dos poderes e as delegações legislativas. Breve síntese histórica do problema. Função legislativa e função regulamentar. Conclusão. “Contra todos os esforços da teoria jurídica, o princípio das delegações de poderes reemerge sempre como regra consuetudinária, que surge naturalmente, quando as circunstâncias a impõem”. RUI BARBOSA […]

Leia mais ->