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Declaração de inconstitucionalidade formal superveniente

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CONSTITUCIONAL

Considerações sobre o verbete nº 08 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, DE 1980) em face da Constituição de 1967 (EC 1969) e da constituição da república federativa do brasil de 05 de outubro de 1988 1 – Introdução. 1 . O presente artigo […]

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Súmula Vinculante 8 e a Constitucionalidade da Lei de Execução Fiscal

Leonardo Vizeu Figueiredo

Leonardo Vizeu Figueiredo

22/11/2016

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