A Lei nº 13.300, de 23.6.2016, regulamentando o art. 5º, LXXI, da CF, disciplina o mandado de injunção, individual e coletivo, instrumento adequado quando a falta, total ou parcial, da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ao instituir tal […]

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