O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, dispõe que caso o devedor não efetue o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias contados da intimação, o montante da condenação ou, no caso de pagamento parcial, o remanescente da dívida será […]

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