Na obra “Direito Penal Militar – Teoria Critica & Prática”[1] tratamos detalhadamente deste assunto.  É com base nela que escrevemos a maior parte deste artigo que, assim, não deixa de ser um “aperitivo” dela, com longos trechos nela contidos. Iniciaremos tratando diretamente do assunto, para depois falarmos de conseqüências. Do critério ratione legis adotado […]

Leia mais ->