No último post, em 11 perguntas e respostas esquadrinhei os pontos controversos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não me coloco entre aqueles que concebem o Estatuto como uma lei iconoclasta, exterminadora de uma secular tradição civilista – a teoria das incapacidades -, ou mesmo como portadora do gérmen da aniquilação da segurança jurídica, edificada em […]

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