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Em 29/9/22 foi publicada a Portaria 3.076/22 do CRPS, que alterou diversas rotinas administrativas do CRPS em razão do recebimento e cumprimento de mandados de segurança em face desse órgão. Revogação da Portaria 2.412 O primeiro ponto relevante encontra-se no art. 8º, que revogou a Portaria 2.412 CRPS/MTP, de 3 de agosto de 2022, a qual […]

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Portaria 3.076/22 do CRPS

Mandado de Segurança no CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria 3.076/22)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

20/10/2022

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