Artigo escrito em coautoria com Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto*   Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido […]

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