Até 17 de março de 2015, dispunha o art. 243 do ECA constituir crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Por muito tempo debateu-se o enquadramento […]

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