Considerando a importância do presente julgamento para aplicação do Direito Eleitoral, assim como a relevância dos precedentes como fontes normativas e a necessidade de uma integridade e seriedade no enfrentamento dos aspectos processuais e materiais que fazem parte do bloco normativo de proteção à participação política da mulher, lançamos essa nota, com respeito e consideração […]

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