A legalidade, como princípio da Administração Pública (art. 37, caput), traduz a ideia de que o agente público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato ilícito. Em outras palavras, o agente da administração só está autorizado a fazer […]

Leia mais ->