A PEC 6/2019, que veicula a Reforma Previdenciária, também propõe relevantes alterações no âmbito do Direito do Trabalho, em geral promovendo retrocesso social. Apresentaremos um a um os temas trabalhistas tratados na Reforma Previdenciária. Competência para julgamento das ações buscando benefício decorrente do acidente de trabalho Eis a proposta de redação prevista para o art. […]

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