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De que adiantam boas leis quando não se sabe ou não se quer aplicá-las? A previsão da celebração de contratos de eficiência é uma importante inovação da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal. O mecanismo surgiu na anterior Lei do Regime Diferenciado de Contratações […]

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Contratos de eficiência na Nova Lei de Licitações

Contratos de eficiência na Nova Lei de Licitações

Luiz Henrique Lima

Luiz Henrique Lima

10/08/2022

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